Saiba Mais » PEC das Domésticas

Novo contrato de trabalho

O novo documento deve ser feito até mesmo para empregadas que já têm um contrato de trabalho. Basta fazer um novo, informando que é uma atualização, por causa das novas regras.

Para controlar o tempo de trabalho da doméstica, o patrão deve se assegurar por meio de uma folha para o controle de ponto. O documento deve ter duas vias, uma para o patrão, outra para o empregado. O empregador precisa anotar a hora de entrada e saída da empregada, assim como eventual pausa para almoço. As vias devem ser assinadas diariamente.

Como era antes da PEC:

Os horários eram acordados entre empregado e empregador.

Como ficou após a PEC:

A jornada dos domésticos passa a ser de no máximo 8 horas diárias.